Legislação Federal e Estadual

Legislação Federal

√ Lei 8.935/04
√ Lei 9.492/97
√ Lei 6.015/73
√ Lei 7.433/85
√ Lei 10.169/2000

Legislação Estadual

√ Lei 11.331/02
√ Lei 12.227/06
√ Lei ITCMD